Emenda Substitutiva nº 2 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/04/2026 (Emenda Substitutiva nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação