Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Autoriza, para fins de contagem de tempo e, aquisição do adicional por tempo de serviço, progressão na carreira e da licença prêmio por assiduidade, o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.