Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número: 9
Ano: 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE CASOS DE MORDEDURA, POR ANIMAIS, ATENDIDOS EM HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E CLÍNICAS DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.