Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo

Número: 10

Ano: 2026

Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, INCLUSIVE NOS ÂMBITOS DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA