Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número: 12
Ano: 2026
Ementa: ALTERA AS ATRIBUIÇÕES E REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR; ALTERA A CARGA HORÁRIA PARA O CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.