Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.066, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.