Tipo: Em - Emenda

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: EMENDA MODIFICATIVA de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Transportes, Área Rural, Meio Ambiente, Comércio e Indústria sobre a Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.