Autorias (Emenda nº 8 de 2026)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CTARMACI - Comissão Transportes, Área Rural, Meio Ambiente, Comércio E Indústria | Comissão | Sim |
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |