Autorias (Emenda nº 1 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Comissão | Sim |
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Comissão | Sim |
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |