Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa de Proposta de Emenda à LOM | Justificativa | 31/01/2025 | oficio_justificativa_proposta_de_emenda_a_lei_organica_no_001-2025.pdf |