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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 25 de 2024 - CLR - Comissao de Legislacao e Redacao
(Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 25 de 2024)
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Comissão
CLR - Comissao de Legislacao e Redacao
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