Justificativa - Justificativa do PLC 038-2025 de 31/10/2025 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 38 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Justificativa

Nome

Justificativa do PLC 038-2025

Data

31/10/2025

Autor

EXECUTIVO MUNICIPAL

Ementa

OFÍCIO GP Nº 526/2025 DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2025.

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