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Justificativa - Justificativa do PLC 40-2025 de 28/11/2025 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 40 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa

Nome

Justificativa do PLC 40-2025

Data

28/11/2025

Autor

EXECUTIVO MUNICIPAL

Ementa

OFÍCIO GP Nº 578/2025 DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

Indexação

OpenAPI