Ofício - Ofício nº 013/2025 TCE/MG de 23/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 013/2025 TCE/MG
Data
23/02/2026
Autor
Ementa
Ofício nº 013/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) acerca da regulamentação das Ouvidorias Municipais.
Indexação
Texto Integral