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Ofício - Ofício 155/2026 de 01/04/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício 155/2026

Data

01/04/2026

Autor

Executivo Municipal

Ementa

Encaminhamento de Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 3.066/2023.

Indexação

OpenAPI