Justificativa - Justificativa do PLC 018-2026 de 16/04/2026 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Justificativa
Nome
Justificativa do PLC 018-2026
Data
16/04/2026
Autor
EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
OFÍCIO GP. Nº 183/226 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO A JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2026.
Indexação
Texto Integral