Parecer - Parecer Jurídico PLO 014-2026 de 22/04/2026 por (Emenda Substitutiva nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PLO 014-2026
Data
22/04/2026
Autor
Ementa
Parecer Jurídico referente à Emenda Substitutiva ao Proejto de Lei Ordinária nº 014/2026.
Indexação
Texto Integral