Redação final de Projeto de Lei - Redação Final do PLO 009-2025 de 12/02/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Redação final de Projeto de Lei

Nome

Redação Final do PLO 009-2025

Data

12/02/2025

Autor

 

Ementa

AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.066/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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