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Ofício - Justificativa do PLC 12/2025 de 28/03/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 12 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Justificativa do PLC 12/2025

Data

28/03/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 12/2025

Indexação

OpenAPI