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Justificativa - Justificativa do PLC 016-2025 de 22/05/2025 por (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 16 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa

Nome

Justificativa do PLC 016-2025

Data

22/05/2025

Autor

 

Ementa

Ofício GP nº 241/2025 de justificativa do Projeto de Lei Complementar nº 016/2025.

Indexação

OpenAPI