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Resultados

REQ 177/2024 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Informações sobre gastos com veículos

Apresentação: 20 de Setembro de 2024
Autor:  Ronaldo Ribeiro
Localização Atual:  Executivo Municipal - EM
Status:  Encaminhado ao Setor Competente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
23 de Setembro de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  24 de Setembro de 2024
Texto Original

REQ 178/2024 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Manutenção e reparos nas barreiras e gradil de proteção da Avenida Sanitária.

Apresentação: 20 de Setembro de 2024
Autor:  Ronaldo Ribeiro
Localização Atual:  Executivo Municipal - EM
Status:  Encaminhado ao Setor Competente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
23 de Setembro de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  24 de Setembro de 2024
Texto Original

REQ 179/2024 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Execução do “Plano Municipal de Arborização".

Apresentação: 20 de Setembro de 2024
Autor:  Ronaldo Ribeiro
Localização Atual:  Executivo Municipal - EM
Status:  Encaminhado ao Setor Competente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
23 de Setembro de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  24 de Setembro de 2024
Texto Original

REQ 180/2024 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Implantação de placas informativas com o nome de vias públicas.

Apresentação: 20 de Setembro de 2024
Autor:  Ronaldo Ribeiro
Localização Atual:  Executivo Municipal - EM
Status:  Encaminhado ao Setor Competente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
23 de Setembro de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  24 de Setembro de 2024
Texto Original

REQ 181/2024 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Pavimentação de via pública

Apresentação: 20 de Setembro de 2024
Autor:  Flávio
Localização Atual:  Executivo Municipal - EM
Status:  Encaminhado ao Setor Competente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
23 de Setembro de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  24 de Setembro de 2024
Texto Original

REQ 182/2024 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requerimento para Restituição das Contribuições Oriundas do Sistema de Aposentadoria Complementar (Lei 1.510/1993)

Apresentação: 18 de Outubro de 2024
Autor:  Joãozinho
Localização Atual:  Executivo Municipal - EM
Status:  Encaminhado ao Setor Competente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
21 de Outubro de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  22 de Outubro de 2024
Texto Original

REQ 183/2024 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Relação de veículos do Município.

Apresentação: 24 de Outubro de 2024
Autor:  Letinho
Localização Atual:  Executivo Municipal - EM
Status:  Encaminhado ao Setor Competente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
28 de Outubro de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  29 de Outubro de 2024
Texto Original

REQ 184/2024 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Cópias de atas de reuniões com a Promotoria de Justiça.

Apresentação: 31 de Outubro de 2024
Autor:  Letinho
Localização Atual:  Executivo Municipal - EM
Status:  Encaminhado ao Setor Competente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
4 de Novembro de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  5 de Novembro de 2024
Texto Original

REQ 185/2024 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Convocação do Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável.

Apresentação: 31 de Outubro de 2024
Autor:  Letinho
Localização Atual:  Executivo Municipal - EM
Status:  Encaminhado ao Setor Competente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
4 de Novembro de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  5 de Novembro de 2024
Texto Original

REQ 186/2024 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Relatório acerca do transporte coletivo do Município.

Apresentação: 31 de Outubro de 2024
Autor:  Letinho
Localização Atual:  Executivo Municipal - EM
Status:  Encaminhado ao Setor Competente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
4 de Novembro de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  5 de Novembro de 2024
Texto Original

REQ 187/2024 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Licitação para aquisição de cestas básicas adicionais.

Apresentação: 31 de Outubro de 2024
Autor:  Letinho
Localização Atual:  Executivo Municipal - EM
Status:  Encaminhado ao Setor Competente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
4 de Novembro de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  5 de Novembro de 2024
Texto Original

Em 1/2024 - Emenda Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 039/2023, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2023 ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 11 de Janeiro de 2024
Autor:  CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Localização Atual:  Executivo Municipal - EM
Status:  Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
11 de Janeiro de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  12 de Janeiro de 2024
Texto Original

Em 2/2024 - Emenda Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 007/2024, de autoria dos Vereadores Laerte Cesário, Carlos Antônio e Ronaldo Ribeiro.

Apresentação: 1 de Abril de 2024
Autor:  CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
1 de Abril de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  10 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2024  Data Anexação: 1 de Abril de 2024 Autor(es):  Letinho , Carlinhos , Ronaldo Ribeiro
Texto Original

Em 3/2024 - Emenda Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Modificativa de autoria da Vereadora Kátia Mateus de Moura Sousa ao Projeto de Lei Ordinária nº 007/2024, de autoria dos Vereadores Laerte Cesário, Carlos Antônio e Ronaldo Ribeiro.

Apresentação: 1 de Abril de 2024
Autor:  Kátia
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
1 de Abril de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  10 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2024  Data Anexação: 1 de Abril de 2024 Autor(es):  Letinho , Carlinhos , Ronaldo Ribeiro
Texto Original

Em 4/2024 - Emenda Etiqueta Individual
Ementa: 
EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DA VEREADORA KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA AO PROEJTO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2024 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO.

Apresentação: 12 de Abril de 2024
Autor:  Kátia
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Resolução promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
15 de Abril de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  24 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Resolução nº 4 de 2024  Data Anexação: 12 de Abril de 2024
Texto Original

Em 5/2024 - Emenda Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Modificativa de autoria da Vereadora Kátia Mateus de Moura Sousa ao Projeto de Lei Ordinária nº 007/2024, de autoria do Executivo Municipal que DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 18 de Abril de 2024
Autor:  Kátia
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Matéria anexada ao projeto original
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
22 de Abril de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  19 de Abril de 2024
Texto Original

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Em 6/2024 - Emenda Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 009/2024, de autoria do Executivo Municipal que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARCOS/MG A PROMOVER A CONCESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS À SOCIEDADE DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 9 de Maio de 2024
Autor:  CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
13 de Maio de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  17 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2024  Data Anexação: 9 de Maio de 2024 Autor(es):  Claudenir José de Melo - Prefeito
Texto Original

Em 7/2024 - Emenda Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 013/2024, de autoria do Executivo Municipal que DISPÕE SOBRE ATIVIDADES EM REGIME DE TELE-TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 14 de Junho de 2024
Autor:  CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
17 de Junho de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  5 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2024  Data Anexação: 14 de Junho de 2024 Autor(es):  Claudenir José de Melo - Prefeito
Texto Original

Em 8/2024 - Emenda Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2024, de autoria do Executivo Municipal que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 28 de Junho de 2024
Autor:  CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Matéria anexada ao projeto original
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
1 de Julho de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Texto Original

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Em 9/2024 - Emenda Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2024, de autoria do Executivo Municipal que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 28 de Junho de 2024
Autor:  CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Matéria anexada ao projeto original
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
1 de Julho de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Texto Original

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Em 10/2024 - Emenda Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2024, de autoria do Executivo Municipal que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 28 de Junho de 2024
Autor:  CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Matéria anexada ao projeto original
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
1 de Julho de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Texto Original

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Em 11/2024 - Emenda Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 017/2024, de autoria do Executivo Municipal que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARCOS/MG A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 18 de Novembro de 2024
Autor:  CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Transformada em Projeto de Lei Complementar por Emendas
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada
Data Votação:
18 de Novembro de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  18 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 17 de 2024  Data Anexação: 18 de Novembro de 2024 Autor(es):  Claudenir José de Melo - Prefeito
Texto Original

RFPL 7/2024 - Redação Final de Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2024 QUE DISPÕE SOBRE A PROÍBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 2 de Abril de 2024
Autor:  CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  10 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2024  Data Anexação: 2 de Abril de 2024 Autor(es):  Letinho , Carlinhos , Ronaldo Ribeiro
Texto Original

RV 1/2024 - Razões de Veto Etiqueta Individual
Ementa: 
Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 de autoria do Vereador Ronaldo Gaspar Ribeiro.

Apresentação: 8 de Fevereiro de 2024
Autor:  Claudenir José de Melo - Prefeito
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Rejeitada
Data Votação:
26 de Fevereiro de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  22 de Fevereiro de 2024
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2023  Data Anexação: 16 de Fevereiro de 2024 Autor(es):  Ronaldo Ribeiro
Texto Original

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