Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 | Aguardando Promulgação do Presidente | 26/03/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2024
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
26/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Promulgação do Presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação