Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024 | Norma promulgada | 11/07/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2024
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
11/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO Nº 203.