Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2023 | Aguardando Promulgação do Presidente | 18/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Promulgação do Presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação