Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2023 | Promulgada e Transformada em Decreto | 18/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2023
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgada e Transformada em Decreto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação