Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2024 | Promulgada e Transformada em Decreto | 29/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2024
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
29/10/2024
Data Fim Prazo
29/10/2024
Status
Promulgada e Transformada em Decreto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação