Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2024 | Promulgada e Transformada em Decreto | 05/11/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2024
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
05/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Promulgada e Transformada em Decreto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação