Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2024 | Promulgada e Transformada em Decreto | 12/11/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

12/11/2024

Unidade Local

Presidência - PRES

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

12/11/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Promulgada e Transformada em Decreto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação