Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2023 | Promulgada e Transformada em Decreto | 07/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2023
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
07/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Promulgada e Transformada em Decreto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO Nº 176