Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Promulgada e transformada em lei | 10/07/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2025
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
10/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Promulgada e transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação