Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025 | Aguardando Promulgação do Presidente | 05/08/2025 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2025
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
05/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Promulgação do Presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação