Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025 | Promulgada e Transformada em Decreto | 16/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
16/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Promulgada e Transformada em Decreto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação