Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2025 | Aguardando Promulgação do Presidente | 23/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
23/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Promulgação do Presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação