Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025 | Promulgada e Transformada em Decreto | 23/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
23/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Promulgada e Transformada em Decreto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação