Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025 | Decreto promulgado | 31/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
31/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Decreto promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação