Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025 | Aguardando Promulgação do Presidente | 04/11/2025 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2025
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
04/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Promulgação do Presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação