Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025 | Emenda Promulgada | 04/11/2025 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2025
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
04/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Emenda Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação