Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2026 | Promulgada e transformada em lei | 04/02/2026 (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Promulgada e transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação