Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Executivo Municipal - EM
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação