Emenda nº 3 de 2026 | Aguardando anexação ao Projeto Original | 12/02/2026 (Emenda nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando anexação ao Projeto Original
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação