Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Executivo Municipal - EM
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação