Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 27/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Comissão Conjunta - LJRF/FOTC
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação