Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 13 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 18/03/2026 (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Executivo Municipal - EM
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação