Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2026 | Emenda Substitutiva apresentada | 19/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Emenda Substitutiva apresentada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação