Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 10 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 20/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
20/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação