Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2026 | Proposição aprovada com Emendas | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada com Emendas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação