Projeto de Decreto Legislativo nº 71 de 2023 | Promulgada e Transformada em Decreto | 12/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 71 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

12/12/2023

Unidade Local

Presidência - PRES

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

12/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Promulgada e Transformada em Decreto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação