Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 17 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 17/04/2026 (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 17 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

17/04/2026

Unidade Local

Comissão Conjunta - LJRF/FOTC

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

17/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação