Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Promulgada e Transformada em Decreto | 16/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Promulgada e Transformada em Decreto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação