Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Decreto promulgado | 23/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Decreto promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação